Termos e Condições
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site acessível por meio de wientickets.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é de propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede social em Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Mercantil de (Barcelona), Volume 47314, Folio 29 (doravante, o "Proprietário"), e com e-mail de contato no endereço: support@wientickets.org.
Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:
(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para o Wien Tickets (doravante, a atração), mas presta um serviço de gestão, assessoria, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente, de natureza meramente administrativa, para a compra de ingressos para a atração por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e
(ii) Que não existe nenhuma relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração nem com qualquer um de seus distribuidores autorizados.
2. OBJETO
O objeto das presentes condições de contratação (doravante as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação, realizado pelos usuários do Site (doravante o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso), do serviço oferecido pelo Titular por meio de seu Site.
3. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis por meio do Site, sem prejuízo de o Proprietário se reservar o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como qualquer um dos textos legais expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos pelo Usuário.
O Usuário está sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada um dos momentos da respectiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação das presentes Condições de Contratação. A vigência temporal das Condições de Contratação coincide com o tempo de sua exposição, até o momento em que sejam modificadas total ou parcialmente. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estejam à disposição do Usuário, sendo assim plenamente acessíveis.
Todos os contratos de serviços realizados por meio do Site serão considerados validamente celebrados pelo Usuário e serão vinculantes.
4. PARTICIPANTES
O processo de contratação eletrônica por meio do Site será realizado entre o Usuário e o Contratado. Também serão considerados Usuários do Site as pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. É expressamente proibida a contratação do serviço por meio do Site por menores de idade ou por Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições. Além disso, a contratação do serviço por meio do Site por um menor de idade será entendida como realizada sob a supervisão e a autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.
5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO
Por meio do Site, o Proprietário coloca à disposição dos Usuários um serviço de gestão, assessoria, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para a atração por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, nos termos expostos a seguir. Para fins meramente esclarecedores, deixa-se claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos para a atração, nem coloca à disposição do Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos para a atração para depois revendê-los ao Usuário, mas os adquire na qualidade de representante do mesmo por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, limitando-se a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.
Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui um amplo valor agregado, que se concretiza em todos os seguintes aspectos:
a) O Contratado oferece ao Usuário um serviço gratuito de consulta prévia, anterior à contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada aos ingressos da atração, será aconselhado previamente e sem custo por e-mail.
b) O Titular verificará se os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são coerentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará em contato novamente com o Usuário para verificá-los, antes de iniciar a gestão encomendada. Esta verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou de digitação.
c) O Titular presta um serviço personalizado.
d) O Contratado possui ampla experiência na área de referência, o que implica que está em disposição e que conta com meios suficientes e adequados para alcançar o sucesso do serviço contratado.
e) O Contratado assume a responsabilidade pela correta execução da gestão encomendada, assegurando assim que esteja completamente ajustada às necessidades do Usuário e, portanto, mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos ingressos para a atração, tudo sem prejuízo do disposto na seguinte estipulação 12 destes Termos e Condições.
f) O Titular, além de executar a gestão encomendada de forma eficiente e diligente, coloca à disposição do Usuário um atendimento ao cliente das 8:00 às 18:00, 7 dias por semana.
g) O Titular, diferentemente do que ocorre quando uma pessoa adquire os ingressos para a atração em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.
Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular por meio do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão encomendada, que consiste na aquisição de ingressos para a atração, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Proprietário do Site aceita o Mandato e se compromete a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste em um acréscimo ao preço oficial dos ingressos para a atração.
6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS
6.1 INFORMAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
Todas as informações relacionadas ao serviço oferecido pelo Titular são publicadas por meio do Site, indicando-se o seguinte:
a) Nome da gestão solicitada.
b) Informações sobre as entradas da atração (localização, horários de abertura e fechamento, requisitos de acesso ao local etc.).
c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.
d) Preço do serviço contratado.
e) Prazo de entrega.
6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas a seguir:
Fase 1: Seleção de dia, horário e número de ingressos: O Usuário deve selecionar o dia e o horário em que deseja que os ingressos para a atração sejam válidos, bem como o número de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita dentro de 90 minutos do horário solicitado, a fim de assegurar a entrega dos ingressos ao Usuário.
Fase 2: Introdução de dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção a que se refere a Fase 1 acima, deve preencher os campos obrigatórios do formulário correspondente, ou seja, seu nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e Nacionalidade.
Fase 3: Conclusão do pedido: Uma vez que o Usuário tenha preenchido o formulário a que se refere a Fase 2 acima, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas disponibilizadas para esse fim. Nesta fase, será mostrado ao Usuário na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a caixa correspondente, o Site não permitirá que o processo de contratação continue.
Fase 4: Pagamento do valor econômico total: O Usuário, após conferir o formulário do pedido exibido na Fase 3 acima, deve clicar no botão "solicitar", caso em que será redirecionado automaticamente para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.
Fase 5: Confirmação da compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que conterá um resumo com todas as características da gestão encomendada e, posteriormente, um segundo e-mail ao qual serão anexados os ingressos para a atração. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber do Titular a fatura derivada da contratação do serviço em formato eletrônico. Sem prejuízo do exposto, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá entrar em contato com o atendimento ao cliente pelo e-mail disponível no endereço support@wientickets.org.
7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS
O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado ao preço final do mesmo. O preço exibido no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido por este canal e durante o tempo em que permanecer publicado.
O preço do serviço é sempre exibido em euros e inclui a nossa taxa de serviço de gestão, que é exibida durante as fases do processo de contratação eletrônica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os vigentes e legalmente aplicáveis naquele momento.
Caso o Proprietário identifique um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, informará imediatamente o Usuário e publicará a correspondente retificação por meio do Site, tendo o Usuário a opção de reconfirmar sua contratação pelo preço correto ou, caso contrário, cancelá-la sem custo.
O Proprietário reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, será aplicado o preço vigente indicado no Site no momento da contratação do serviço.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Para efetuar o pagamento, o Usuário deve seguir todas e cada uma das instruções exibidas na Fase 4 do processo de contratação eletrônica descrito acima.
Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas, se essa entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá prosseguir, sendo cancelado automaticamente, e a contratação do serviço será entendida como não realizada.
A cobrança do preço do serviço, bem como dos impostos aplicáveis, somente será efetuada no momento da formalização do pedido.
Para efetuar o pagamento eletrônico, o Titular utiliza um gateway de pagamento de comércio eletrônico fornecido por bancos autorizados para esse fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente criptografados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças posteriores.
Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários por meio do gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, e somente serão retidos enquanto o serviço é contratado, o pagamento é efetuado e até que tenha transcorrido o prazo de arrependimento, a fim de poder devolver ao Usuário os correspondentes valores econômicos.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Caso o Usuário decida desistir do contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa ao Usuário que poderá exercer esse direito no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da contratação efetiva do serviço, ou seja, uma vez efetuado o pagamento efetivo do mesmo de acordo com o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que esse exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para a atração.
O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento entrando em contato com o atendimento ao cliente do Titular, dirigindo sua solicitação por meio do endereço de e-mail: support@wientickets.org. Ao receber a solicitação, o atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de desistência a que se refere a alínea h) do artigo 60.2 do TRLGDCU e a alínea j) do artigo 97 do TRLGDCU.
Uma vez recebida a solicitação, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação e responderá ao Usuário em até 4 dias úteis. Se a solicitação for aprovada, o Titular procederá ao reembolso do valor correspondente à desistência no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que tenha sido comunicada, de forma efetiva e inequívoca, a decisão do Usuário de desistir do contrato de prestação de serviços. No entanto, se dentro desse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@wientickets.org, já que, por vezes, por razões técnicas, o prazo de quatorze (14) dias corridos mencionado acima pode sofrer atraso de até noventa (90) dias devido ao processamento das cobranças pelos bancos e seus gateways de pagamento.
Por fim, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou o horário da data de validade dos ingressos para a atração, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@wientickets.org, indicando seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular somente poderá modificar o dia e/ou o horário relativos à data de validade dos ingressos para a atração quando as condições do contrato aplicáveis a cada caso o permitirem; portanto, cada solicitação estará sujeita a um estudo prévio por parte do Titular.
10. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada à contratação eletrônica do serviço oferecido pelo Titular no Site pode ser feita por meio do nosso atendimento ao cliente, cujos dados de contato são os seguintes:
- E-mail: support@wientickets.org
- Sede social: Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha).
11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA A ATRAÇÃO
A documentação resultante da gestão encomendada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor prazo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 abaixo.
Se, após um prazo razoável, o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail, indicando seu nome completo e número de documento de identidade ou EIN, para o seguinte endereço: support@wientickets.org.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração, da qual adquire os ingressos em virtude do Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de fatos alheios ao seu controle, como o fato de a empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração não enviar os ingressos no prazo e na forma devidos.
Sem prejuízo do exposto, o Titular compromete-se a envidar seus melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer perturbação ou transtorno causado ao Usuário em decorrência do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá entrar em contato com o Titular o mais rápido possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@wientickets.org, indicando seu número de referência e um breve relato dos fatos ocorridos.
Por fim, o Proprietário não pode garantir que o Site esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, nem a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço e, portanto, se exime de qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante o uso do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
As presentes Condições de Contratação foram expostas com o devido aviso, de acordo com a legislação vigente. Da mesma forma, o Proprietário disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
O Proprietário reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do Site, suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.
Se qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará somente essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, e os Termos e Condições permanecerão em vigor em todos os demais aspectos, considerando-se que essa disposição ou a parte da mesma afetada não está em vigor. Para esses efeitos, os Termos e Condições somente deixarão de ser válidos com relação à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição dos mesmos será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou ineficácia, a menos que seja essencial afetar os Termos e Condições de maneira integral. Nesses casos, a cláusula ou as cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das cláusulas substituídas.
Os cabeçalhos ou títulos utilizados nestes Termos e Condições são meramente para conveniência e não afetam de nenhuma forma o significado das disposições a que se referem.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo as normas de consumidores e usuários), qualquer controvérsia será submetida pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Da mesma forma, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo online e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Proprietário disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Por meio deste link, os Usuários do Site poderão acessar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Caso o Usuário tenha tido algum problema com a prestação de um serviço online, poderá valer-se deste meio para apresentar qualquer reclamação relacionada à referida prestação de serviços, bem como optar pela solução extrajudicial do litígio surgido.
Da mesma forma, se o Usuário desejar apresentar reclamações sobre o uso dos serviços prestados no Site pelo Titular, poderá entrar em contato por correio, no endereço eletrônico ou físico indicado no parágrafo 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo-se o Titular a buscar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.